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Direito à Arquitetura. A quem pertence?

Como o exercício e a prática da arquitetura se deve definir e continuar a progredir nesse sentido.

A recente discussão e aparente aprovação do PL495/XII na assembleia da república que vem possibilitar que Engenheiros Civis assinem novamente Projetos de Arquitetura, revogando desta forma parte da Lei 31/2009, coloca novamente na ordem do dia uma questão essencial do que diz respeito ao direito ao ato profissional bem como ao serviço prestado na aquisição desse ato.

Uma questão que não trata apenas, de um direito constitucional ou de princípios de igualdade se essa discussão for minimamente pertinente (o que não a considero) ou se restringida a um número de profissionais de engenharia (5000 numero estimado com base em informação recolhido junto do INE) que sentiram lesados por terem perdido uma cota de mercado que não lhes pertence.

Não se tratará apenas de defender o direito à arquitetura exercido por arquitetos, ou no sentido oposto o direito à engenharia exercido por engenheiros, trata-se essencialmente de os profissionais de ambas as disciplinas oferecerem e prestarem os seus serviços adequadamente a quem os solicita, inerentemente da defesa dos seus direitos pessoais.

O direito consagrado deverá sempre pertencer a quem o adquire, aquele que o pretende, o que usa e usufrui, o que tomou pertença e que deve considerar-se ressarcido no mínimo ao serviço que recorreu.

Esta devia ser a questão latente ou a mensagem a transmitir, quer para este caso em particular quer para outros de igual semelhança, que deviam de considerar em primeiro lugar o direito dos outros em detrimento dos seus. Este deveria ser o caminho a prosseguir, a considerar a agir, ou colando a questão de outra forma caberá ao proponente do serviço exigir aquilo a que tem direito.

Outras questões serão importantes e urgentes debater, desde o ensino à prática profissional, da oferta à prestação de serviços de arquitetura, presume-se que também na parte das engenharias. Questões relacionadas com deontologia, má prática, de dumping comercial, legais, jurídicas e burocráticas, questões infelizmente crescentes e verificadas nos últimos anos devido em parte à crise económica, à exponenciação de profissionais em ambos os sectores, mas também ao egocentrismo de ambas as ordens profissionais que nem sempre se direcionaram na sustentabilidade das questões estruturais referenciadas.

Perante este retrocesso que incrementa seriamente a desvalorização da profissão do arquiteto, cabe-nos a nós profissionais de arquitetura garantir a sua integridade e promover os princípios pelos quais nos devemos reger: a competência, o empenho, a inovação, o respeito da ideia e a dedicação na resolução desafio. Estes terão de ser os nossos argumentos, aqueles que nos diferenciam de outras classes profissionais, que constroem e solidificam o reconhecimento de um trabalho que tem o seu espaço próprio, que é único e que nunca será diluível por uma legislação sem sentido, incoerente e abruptamente adaptada.

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